CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA ELETRÓNICA DE BILHETES

 

PRIMEIRA
(Identificação do Prestador de Serviço)

1. A MAIN EVENT é uma marca registada da Sociedade Comercial Por Quotas RICARDO CARVALHO, SANDRA & ULPIANO, LDA., com sede Avenida Infante D. Henrique nº2 - Edifício EXPOESTE Sala 4, Freguesia de Caldas da Rainha-Santo Onofre, Concelho de Caldas da Rainha, 2500-918 Caldas da Rainha, pessoa coletiva n.º 513 148 752, com o capital social de €5.000,00.

 

SEGUNDA
(Âmbito)

1. Através da plataforma de comércio eletrónico propriedade da MAIN EVENT poderá efetuar compras online de bilhetes para eventos.
2. Através da sua confirmação de pagamento, o cliente encontra-se a adquirir um serviço que consiste no fornecimento de um bilhete (em formato voucher) para o espectáculo ou evento por si escolhido.
3. A conclusão da encomenda será efectuada pela escolha de um comando com os caracteres legíveis de «encomenda com obrigação de pagar» ou uma formulação correspondente e inequívoca, que indicará que a realização da encomenda implica uma obrigação de pagamento ao profissional.
4. A partir do momento em que o bilhete for disponibilizado ao cliente este desde já expressa que confirma a celebração de um contrato à distância, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei 24/2014, sendo fornecido pela MAIN EVENT cópia em formato .pdf das presentes cláusulas contratuais.
5. A MAIN EVENT disponibiliza no seu Website o preço total do espectáculo, de acordo com a informação prestada pelo PROMOTOR do mesmo.
6. A venda online tem um custo de 3% relativo a comissão MAIN EVENT acrescido de IVA à taxa legal aplicável.
7. A Facturação emitida terá descriminado o valor total do preço de venda do bilhete, descriminado-se o seu valor unitário e o custo relativo à comissão MAIN EVENT.
8. Em caso de erro por duplicação de transação é garantida a anulação e devolução integral da compra após solicitação do cliente.
9. A MAIN EVENT não disponibiliza qualquer bilhete físico através do seu website, é emitido um voucher com um código gerado pelos sistema, que é apresentado à entrada do espectáculo e conferido com a lista previamente disponibilizada pela MAIN EVENT.
10. A Responsabilidade por qualquer elemento publicitário, dados do evento ou do espectáculo, datas do evento ou do espectáculo, alteração ao evento ou ao espectáculo ou qualquer outra informação ou questão técnica que não esteja relacionada com a venda de bilhetes online através do website da MAIN EVENT é da exclusiva responsabilidade do PROMOTOR do evento, devidamente identificado no referido website da MAIN EVENT.
11. A MAIN EVENT disponibilizará bilhetes até ao limite máximo indicado para o efeito pelo PROMOTOR, que será devidamente identificado no website da MAIN EVENT.

 

TERCEIRA
(Modos de Pagamento)

1. A compra de bilhetes é possível com pagamento através dos seguintes cartões de CRÉDITO: VISA, MASTERCARD (via PayPal via rede MULTIBANCO (em ATM's ou no Homebanking do seu banco) e MBPHONE. Pode também pagar através de PayPal. A validação destas transações é assegurada pela UNICRE/SIBS.
2. Em caso de utilização fraudulenta de cartões, que seja reportada por autoridade competente a MAIN EVENT reserva-se o direito de proceder ao cancelamento das transações associadas a esse meio de pagamento.
3. Havendo burla, fraude ou utilização indevida do Cartão de crédito ou outro meio electrónico de pagamento utilizado pelo cliente, sem prejuízo do seu direito à anulação do negócio, será sempre devida a comissão MAIN EVENT sempre que se provar que tal situação não se ficou a dever por culpa do cliente nem por culpa da MAIN EVENT

 

QUARTA
(Devoluções - cancelamento e adiamento de eventos)

1. Todas as vendas são finais, não sendo aceites trocas ou devoluções.
2. Em caso de cancelamento o Promotor obriga-se à devolução do valor pago pelos bilhetes excluindo a comissão MAIN EVENT. Nos pagamentos feitos por Cartão de Crédito a devolução será efetuada para o cartão que efetuou o pagamento no momento da compra. Nos outros casos será efetuada a devolução para o NIB associado à transação
3. Em caso de adiamento do espetáculo os bilhetes são válidos para a nova data. Sempre que o cliente o solicite a devolução do montante dos bilhetes será efetuada nos mesmos termos do número 2.
4. Caso o montante que pagou por um bilhete esteja incorreto, quer se deva a um erro no preço publicado neste website ou a qualquer informação que lhe tenha sido comunicada de outra forma; caso consiga adquirir um bilhete antes da sua data de venda ou pré-venda ou caso consiga adquirir um bilhete que não deveria ter sido colocado à venda, a MAIN EVENT reserva-se o direito de cancelar o supramencionado bilhete (ou a compra desse mesmo bilhete) e de proceder à restituição do valor pago. Esta medida será aplicável quer o erro se deva a uma falha humana ou a uma falha técnica neste website ou em qualquer outro sistema operativo da MAIN EVENT.
5. A MAIN EVENT obriga-se a informar o cliente, por email ou SMS da ocorrência de qualquer cancelamento, fornecendo os números de contacto para o escalrecimento adicional de qualquer questão relacionada com a devolução do preço dos bilhetes.

 

QUINTA
(Direito de Livre Resolução)

1. A MAIN EVENT e o cliente desde já acordam que este não poderá resolver livremente o contrato quando os bilhetes tenham sido entregues ou disponibilizados ao cliente, num suporte duradouro, após o prévio consentimento expresso do mesmo, nos termos dos números 2, 3 e 4 da Cláusula Segunda.

 

SEXTA
(Apoio ao Cliente)

1. Todas as comunicações devem ser realizadas para os seguintes endereços de correio eletrónico: suporte@mainevent.pt ou para o número de telefone: (+351) 213 161 244, disponibilizando a MAIN EVENT apoio permanente online, através de informação actualizada diariamente.

 

SÉTIMA
(Alterações)

1. A MAIN EVENT reserva-se o direito de, em qualquer momento, e sem aviso prévio, proceder a alterações no conteúdo deste website, nomeadamente quanto aos serviços, condições comerciais, modos de entrega, de pagamento entre outros.

 

OITAVA
(Política de Privacidade)

1. O website da MAIN EVENT adota todas as medidas técnicas e organizacionais para garantir a privacidade das informações pessoais que lhe são confiadas, em conformidade com o consagrado no art.º 35 da Constituição da República Portuguesa e na Lei de Protecção de Dados Pessoais.
2. O utilizador do website da MAIN EVENT é responsável pelos elementos de acesso à sua conta (nome de utilizador e password) por forma a garantir a confidencialidade dos seus dados. A password é o código secreto, só conhecido por si, que possibilita a realização das suas encomendas e também a consulta e alteração dos seus dados pessoais.
3. O website da MAIN EVENT não deverá ser utilizado para a troca de vírus informáticos, mailings em massa (spam), material ilegal, ofensivo, abusivo, indecente ou de alguma forma difamatório.
4. Os utilizadores do website da MAIN EVENT não deverão efetuar encomendas fraudulentas. É vedada a cópia total ou parcial do website, incluindo qualquer conteúdo ou formato digital pertença do website da MAIN EVENT, sem a prévia autorização escrita da RICARDO CARVALHO, SANDRA & ULPIANO, LDA.
5. Em situações de utilização indevida do website e independentemente do procedimento legal aplicável, a MAIN EVENT reserva-se o direito de, nomeadamente, proceder ao cancelamento do registo de utilizador, remoção de encomendas bem como qualquer outro tipo de conteúdo do utilizador.

 

NONA
(Disclaimers)

1. A MAIN EVENT não pode assegurar que o funcionamento deste website será totalmente desprovido de erros ou sem períodos de indisponibilidade. O website não pode garantir que o download de ficheiros seja totalmente livre de erros ou de riscos associados, nomeadamente, com vírus informáticos. MAIN EVENT, não será responsável por quaisquer danos, independente da sua natureza, que decorram da utilização deste website.

 

DÉCIMA
(Segurança e Privacidade)

1. São utilizadas as melhores práticas conhecidas, como certificações ACEPI e Hacker Safe, com vista a assegurar os mais elevados padrões de segurança.
2. É seguro inserir os dados do seu cartão de crédito nas compras efetuadas no website da MAIN EVENT. Os dados são inseridos num Servidor Seguro (SSL) que codifica, ou seja, transforma em código, todos os dados confidenciais relativos aos seus dados pessoais e de pagamentos.
3. O SSL é suportado por todas as versões dos browsers Netscape Navigator ou Microsoft Internet Explorer a partir da 3.0.
4. Existem elementos que indicam que se encontra num website seguro: por exemplo um cadeado (no Microsoft Internet Explorer) deve aparecer no seubrowser, como indicador de segurança da página. Poderá ainda constatar que, ao entrar numa zona segura do website, o respectivo endereço URL começará com https:// (S=Seguro).

 

USO DE DADOS PESSOAIS

 

DÉCIMA PRIMEIRA
(Utilização da Informação)

1. O website da MAIN EVENT necessita da sua informação para poder processar e entregar a sua encomenda, bem como notificá-lo sobre o estado da mesma.
2. Uma mais valia do uso da sua informação é poder identificá-lo como membro do website.
3. Os dados de cliente recolhidos contribuem para a elaboração de um perfil de utilizador, possibilitando que a sua experiência de compras no website da MAIN EVENT seja cada vez melhor e mais personalizada.
4. Outra vantagem do uso da informação recolhida é possibilitar para garantir a manutenção da sua conta connosco e personalizar a relação website - cliente através de wish lists ou recomendações de produtos que poderão ser do seu interesse.
5. A informação é também usada para prevenir ou detetar eventuais fraudes e abusos e, de um modo geral, qualquer actividade ou conduta ilícita.
6. Poderá anular o seu registo editando o seu perfil no website, escolhendo a opção “cancelar registo”

 

DÉCIMA SEGUNDA
(Acesso e Partilha de Informação)

1. O acesso à informação é restrito, e apenas utilizado para satisfazer a sua encomenda, desde a realização do pagamento, canais de entrega até ao apoio ao cliente.
2. Não existe qualquer cedência de informação a terceiros. O website da MAIN EVENT não partilha com outras entidades informação pessoal sobre os utilizadores sem a sua autorização expressa, exceto quando exigido por ordem judicial. Por isso, todas as informações são confidenciais e utilizadas apenas pela MAIN EVENT para processamento da encomenda e eventual envio de comunicação que reforce e personalize a oferta cultural ou de produtos.
3. A MAIN EVENT adota as necessárias precauções para proteger a perda ou a alteração indevida de informações que se encontram sob sua responsabilidade, restringindo o acesso a essa informação apenas a colaboradores autorizados e que dela necessitam no desempenho das respetivas tarefas.
4. Qualquer alteração neste domínio será devidamente notificada neste espaço e, ainda, via e-mail para os utilizadores. Para mais informações sobre a política de privacidade de dados neste website, contacte-nos pelo endereço de correio eletrónico suporte@mainevent.pt